A Câmara Municipal de Congonhas aprovou a criação de duas leis que passarão a reger a Política Municipal de Saneamento Básico. A primeira delas aprovada, é a Lei 3.730 de 27.12.2017, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento. Este último possibilitará na captação de recursos junto aos governos estadual e federal a serem aplicados nesta área do serviço público. A segunda é a Lei 3.732 de 27.12.2017, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, que é uma exigência do Governo Federal para captação de recursos a serem investidos em ações de saneamento como: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

As referidas Leis foram sancionadas pelo Prefeito Municipal de Congonhas, José de Freitas Cordeiro (PSDB).

Confira o documento completo clicando aqui.

Fonte: Prefeitura de Congonhas.

Foto: Reprodução-Adriano J..F.