O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves, emitiu a Recomendação Administrativa nº 11/2025, orientando os vereadores de Barbacena a se absterem de votar o Projeto de Lei nº 094/2025 enquanto não forem esclarecidos pontos cruciais sobre a desapropriação de um terreno de 60 mil m², declarado de utilidade pública.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) questiona a falta de justificativa sobre a escolha do imóvel, visto que o município possui outros terrenos próprios disponíveis, além de apontar falta de transparência na avaliação, pagamento e utilidade da área.
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A desapropriação seria feita por meio de acordo amigável com pagamento inicial de R$ 2 milhões e outras 12 parcelas, totalizando mais de R$ 8 milhões, valor que, segundo o MP, não tem respaldo técnico detalhado nem comprovação de vantagem econômica.
O terreno seria destinado à instalação de um parque industrial, mas o MP alerta sobre riscos de tredestinação ilícita e ausência de cláusulas de reversão, o que pode acarretar prejuízo ao erário.
A recomendação do Ministério Público (MP), emitida nesta quarta-feira (02/07), não tem caráter de interferência, mas pede cautela aos vereadores e que o projeto seja devolvido ao Executivo para melhor detalhamento e avaliação técnica.
Com informações: Flagrante BQ/foto: Januário Basílio.
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