Setram amplia prazo para defesa de infrações de trânsito em Barbacena
A Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (Setram) ampliou os prazos de recursos das infrações de trânsito registradas no município. A medida foi adotada em razão de alguns atrasos por parte da empresa de logística responsável pela entrega das notificações. Com isso o prazo de recursos foi ampliado para 40 dias.
Com essa medida, desde o início de julho, a instituição reforça aos cidadãos o direito ao contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos de trânsito relacionados às infrações municipais. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o prazo estipulado era de 30 dias para os pedidos.
A medida entrou em vigor na última quarta-feira (06/07) e já está em pleno vigor. Informações complementares podem ser obtidas na sede da Setram, no segundo andar do Terminal Rodoviário de Barbacena.
Fonte: Prefeitura de Barbacena.
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