AÇÃO CONJUNTA APREENDE PRODUTOS COMERCIALIZADOS IRREGULARMENTE NO JUBILEU DE SÃO JOSÉ
Uma ação conjunta envolvendo órgãos de fiscalização da Prefeitura de Barbacena e Polícia Militar resultou na apreensão de diversos produtos que não estavam em conformidade com a legislação, os quais estavam sendo vendidos irregularmente durante o 59º Jubileu de São José Operário.
Por esse motivo a Vigilância Sanitária esclarece alguns pontos importantes sobre as fiscalizações e apreensões de produtos realizadas durante o Jubileu/2023.
Produtos sem a rotulagem não podem ser comercializados, pois o rótulo deve conter informações claras e atualizadas sobre as características dos produtos, sua segurança, modo de uso e eficácia. Todos os cosméticos têm que ter rótulos contendo os componentes do produto, a sua função, especificação técnica, endereço do fabricante, nome do responsável técnico e CNPJ da empresa. Tais informações consta na RDC 07/2015 e RDC 752/2022. Isso é um direito do consumidor que a Vigilância tem obrigação de garantir.
Além disso, o Município realizou o chamamento público para que os espaços de barraquinhas do Jubileu fossem devidamente ocupados por pessoas que estão pagando pelo uso do local e submetendo assim ao rigor de parâmetros de qualidade e fiscalização, que ao final impacta diretamente no produto adquirido pelo consumidor final.
Fonte: Prefeitura de Barbacena.
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