Leis brasileiras que não pegam, ineficiência do Poder Público, má destinação dos recursos públicos, prova da excessiva carga tributária

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Iniciativa do indivíduo como agente de mudanças, necessária revogação de leis inúteis (menos intervenção estatal indevida e mais liberdade para empreender), foco nas atividades eminentemente de Estado, adequada destinação de recurso públicos, consequente diminuição da carga tributária

 

Procurador Marcelo Cabral.

Dia desses, passeava com meu filho caçula, na rua Coronel Teófilo, 352, Barbacena, MG (rua do Plaza Shopping) e presenciei cena que, nos dias atuais, logo me fez refletir sobre a situação do Brasil, do Estado Brasileiro, sobre a noção de Estado que nos é apresentada.

O local citado é rua central e bem localizada do município.

No dia a que me referi, a cena reportada foi a de um senhor, aparentando mais de 60 anos de idade, que capinava toda a rua e o fazia com eficiência, apesar de sua aparente e compreensível indignação.

Realmente, a rua referida vinha apresentando, há muito tempo, mato, em suas laterais, em quantidade e tamanho a envergonharem.

A Constituição da República em seu art. 30, I, diz competir ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, atribuindo ao Ente Federativo, no inciso III do dispositivo mencionado, competência para instituir e cobrar tributos, normas que são repetidas no art. 20, I e VII da Lei Orgânica de Barbacena, havendo adição na parte final do inciso VII citado no sentido de serem aplicadas as rendas havidas.

Nesse contexto, a Lei do Município de Barbacena de nº 3.241 de 1995 dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem-estar coletivo, funcionamento de estabelecimentos, uso de bens públicos e dá outras providências. Referida Lei Municipal diz em seu art. 3º, VII, que é serviço municipal de limpeza a execução de atividade de capinação do leito das ruas e remoção do produto resultante.

Trocando em miúdos: deve o Município providenciar a capinação das ruas e remoção do que resultar da atividade de capinação, aplicando para tanto as rendas, o dinheiro recebido em decorrência da cobrança de impostos dos cidadãos. Nesse sentido, a atribuição da Secretaria Municipal de Obras Públicas conforme consta do sítio da Prefeitura na rede mundial de computadores (http://barbacena.mg.gov.br/2/secretarias/?s=SEMOP) é planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à política de desenvolvimento da infraestrutura urbana, limpeza e obras públicas, de regulação e controle urbano destes setores, visando a um ordenamento social justo e ecologicamente equilibrado e ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população.

Para contextualizar, diante do título atribuído, o que temos é o seguinte: uma lei que não pegou (o que, a nos envergonhar, é comum no Brasil), demonstração clara da ineficiência do Poder Público em cumprir seu papel constitucional e legal postos, da má destinação (talvez ausência de destinação) de recursos públicos e prova cabal da excessiva carga tributária (já que os impostos recolhidos não foram destinados para o pagamento e cumprimento de serviço público previsto em lei). Em contrapartida, a realidade mostrou que o indivíduo é, em verdade, o agente de mudança de sua realidade, que leis inúteis e, muitas vezes, sufocadoras da liberdade individual e do empreendedorismo devem ser revogadas, que o Estado poderia (e deveria, ou melhor, deve) se concentrar em atividades eminentemente de Estado, a exemplo da segurança e da educação básica livre de ideologias limitantes e desvirtuadas em prol de um crescimento verdadeiro dos níveis de desenvolvimento, tudo a ter como consequência a necessária redução da comprovada carga tributária excessiva.

Há algo de excepcional nessa conclusão, algo que não é perceptível por qualquer pessoa, algo que não se constata facilmente? A resposta é um definitivo NÃO!

E essa situação que se deu com Barbacena é comum ao Brasil, como um todo. Não se trata de uma crítica exclusiva à cidade de Barbacena, mas uma constatação da triste realidade do Brasil.

Se o Poder Legislativo focasse em uma de suas primeiras funções históricas de sua remota origem, qual seja a de fiscalização, certamente se ocuparia de verificar que uma função do Executivo fora descumprida, que há uma lei que é inútil, que há excessiva carga tributária e, o principal, que o único a sofrer diretamente com tudo isso é o cidadão. Esse elemento primordial, o cidadão, paga impostos, sofre com o meio ambiente urbano sem trato, é sufocado por uma série de leis inúteis, vê-se diante de “representantes” eleitos que não o representam e paga muito caro por tudo isso. Em última instância, vê um país em frangalhos, de joelhos diante de corrupção e ineficiência. Em paralelo, essas mesmas leis e atribuições inúteis “justificam” um Estado paquidérmico, grande e ineficiente, que se sustenta por essas mesmas atividades inúteis e que só atendem a quem está no poder. É o que nos mostra Frédéric Bastiat, em A Lei (disponível em https://www.mises.org.br/Ebook.aspx?id=17).

Não aguentamos mais! Precisamos de uma verdadeira renovação em 2018, ano de importante eleição em que os cidadãos estão atentos. Há outros que, despretensiosamente, irão alertar os cidadãos dessas situações. Não há, em verdade, qualquer intenção, que não seja o definitivo despertar do Brasil.

Precisamos de representantes dignos, que não pensem só em se perpetuar no poder, mas em fazer algo pela melhoria do país. Precisam eles pensar em um Estado mais eficiente, enxuto e cumpridor de suas essenciais funções.

Em paralelo, essas medidas alavancarão a iniciativa do indivíduo como agente de mudanças, tal qual se deu com o senhor do fato contado. Ninguém quer e não deve querer um Estado paternalista, mas apenas que as coisas positivas, verdadeiras, libertadoras e empreendedoras aconteçam. E o próprio indivíduo pode fazer isso sem que para tanto tenha que ser obrigado a pagar ao Estado por um serviço que não realizará. Basta que nos deem segurança e educação para que nos libertemos e possamos ajudar o país crescer.

Fica aí um início de reflexão e um chamamento para que nos atentemos mais para o que acontece ao redor de nós.

Vamos mudar o Brasil!

Não há mais tempo a perder.

Marcelo Cabral, é Procurador do Estado de Minas Gerais