Evolução funcional dos servidores é regulamentada por lei que instituiu o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica
O governo de Minas Gerais publicou, no último sábado (10/10), 1.518 atos de evolução na carreira de servidores da rede estadual de Educação. Dentre os atos publicados, 987 são referentes a progressões e 531 a promoções.
A lista completa com os nomes dos servidores contemplados está disponível na edição do Diário Oficial de Minas Gerais.
Neste ano de 2026, até o momento, o número já chega a 56.657 benefícios concedidos, reafirmando o compromisso do Estado com a valorização e o desenvolvimento dos servidores da Educação.
A evolução funcional dos servidores da Educação estadual é regulamentada pela Lei nº 15.293/2004, que instituiu o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica. A legislação prevê duas modalidades de avanço: progressão horizontal e promoção vertical.
A progressão depende de dois anos de permanência no mesmo grau e de desempenho satisfatório de, no mínimo, 70% em duas avaliações consecutivas. Já a promoção exige cinco anos no mesmo nível, cinco avaliações satisfatórias e escolaridade compatível com o nível pretendido.
A SEE/MG orienta os servidores a manterem os dados funcionais atualizados no Sistema de Administração de Pessoal (Sisap). A atualização é responsabilidade das Superintendências Regionais de Ensino (SREs) e da unidade central da secretaria.
Carreira e critérios de evolução
A evolução na carreira dos servidores da SEE/MG segue as diretrizes do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica, instituído pela Lei nº 15.293/2004. O plano prevê dois tipos de avanço: progressão horizontal e promoção vertical.
A progressão ocorre quando o servidor permanece por dois anos no mesmo grau e obtém, no mínimo, 70% de desempenho satisfatório em duas avaliações consecutivas. Já a promoção exige cinco anos no mesmo nível, com cinco avaliações satisfatórias e escolaridade compatível com o novo nível.
Para garantir que os direitos sejam devidamente assegurados, a SEE/MG reforça a importância da atualização dos dados funcionais no Sistema de Administração de Pessoal (Sisap), atribuição das Superintendências Regionais de Ensino (SREs) e da Unidade Central da pasta.
Com informações: Agência Minas.
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