GUIAS DO PROGRAMA DE ANISTIA FISCAL DE BARBACENA PODERÃO SER EMITIDAS NO CAC

Guias do programa de Anistia Fiscal de Barbacena poderão ser emitidas no CAC

Com o objetivo de facilitar o acesso da população no pagamento de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa do município e concessão de benefícios fiscais, a Prefeitura de Barbacena, em parceria com a Câmara Municipal, disponibilizou mais um local para emissão dos documentos.

A partir de agora, Centro de Atenção ao Cidadão, localizado no Prédio da Câmara Municipal, está preparado para emissão de guias de documentos para pagamento de tributos municipais, como por exemplo: guias de guias de reparcelamento de IPTU, ISS, Taxa de Ocupação do Solo, entre outros débitos que estejam na dívida ativa. O horário de atendimento do Centro de Atenção ao Cidadão é 13h às 18h.

Anistia Fiscal

A Anistia Fiscal trata dos débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa com Barbacena até 31 de dezembro de 2020. Esses débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas com anistia de juros e multas em até 100,00% (cem por cento) nas seguintes formas:

100% para quitação da dívida em 03 parcelas

80% para quitação da dívida em 05 parcelas

70% para quitação da dívida em 07 parcelas

60% para quitação da dívida em 12 parcelas

50% para quitação da dívida em 20 parcelas

30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas.

Os benefícios concedidos por esta Lei serão processados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), junto à Câmara Municipal de Barbacena, mediante requerimento próprio, na forma regulamentar.

O REFIS/2021 terá vigência até o dia 30 de novembro de 2021.