A 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e anulou todos os atos de apostilamento concedidos irregularmente a servidores municipais após 29 de fevereiro de 2004, data limite fixada pela Emenda Constitucional nº 57/2003. A sentença, assinada pelo juiz Marcos Alves … Continue lendo Justiça anula apostilamento irregular de servidores da Prefeitura e Câmara de Barbacena. Decisão cabe recurso