Prazo para pedido de Anistia Fiscal encerra em 30 de novembro, em Barbacena

Desde o dia 13 de agosto, a Secretaria Municipal de Fazenda de Barbacena oferece a opção de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e concessão de benefícios fiscais.

O programa terá vigência até o dia 30 de novembro de 2021. A Anistia Fiscal trata dos débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa com Barbacena até 31 de dezembro de 2020. Esses débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas com anistia de juros e multas em até 100,00% (cem por cento) nas seguintes formas:

100% para quitação da dívida em 03 parcelas

80% para quitação da dívida em 05 parcelas

70% para quitação da dívida em 07 parcelas

60% para quitação da dívida em 12 parcelas

50% para quitação da dívida em 20 parcelas

30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas

Os benefícios concedidos por esta Lei serão processados pela Secretaria de Fazenda e pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), junto à Câmara Municipal de Barbacena, mediante requerimento próprio, na forma regulamentar.

Fonte: Prefeitura de Barbacena/foto (arquivo): Januário Basílio.

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