SANCIONADA A LEI QUE AUTORIZA USO DE R$ 11 BI DO ACORDO DA VALE E REPASSE AOS MUNICÍPIOS

Sancionada a lei que autoriza uso de R$ 11 bi do acordo da Vale e repasses aos municípios

Até o dia 27 de agosto, R$ 599,3 milhões do termo de reparação serão repassados às 853 prefeituras mineiras, conforme critérios populacionais.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou, nesta quarta-feira (28), a lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do estado para a utilização de R$ 11,06 bilhões do acordo judicial firmado com a Vale para a reparação de danos provocados pelo rompimento da barragem da mineradora, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Zema ainda assinou despachos para o início da aplicação dos recursos no estado. Entre as obras previstas inicialmente, estão a recuperação, o melhoramento e a pavimentação de mais de 475 km de rodovias e a retomada das obras do Hospital Regional de Teófilo Otoni, paralisadas desde 2016.

O chefe do Executivo também determinou a transferência da primeira parcela dos quase R$ 1,5 bilhão do acordo a serem destinados aos 853 municípios mineiros. Até o dia 27 de agosto, R$ 599,3 milhões serão repassados às prefeituras, conforme critérios populacionais (veja mais abaixo).

O projeto de lei 2.508/21, de autoria do Executivo, que originou a lei sancionada, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em turno único, no dia 14 de julho.

O valor discutido corresponde a 30% do total de R$ 37,68 bilhões do termo de reparação. Os outros R$ 26,62 bilhões serão aplicados pela Vale na reparação socioeconômica e socioambiental de Brumadinho e mais 25 municípios atingidos.

“Hoje é um dia muito importante para Minas Gerais. Não há reparação que valha uma vida. O rompimento da barragem em Brumadinho enterrou vidas e sonhos. Nada vai compensar as perdas sentidas por tantas famílias, mas é obrigação humanitária reparar o impacto dos danos causados pelo derramamento da lama que abalou famílias e afetou a economia de todo o estado”, afirmou o governador Romeu Zema.

A barragem da mina do Córrego do Feijão se rompeu no dia 25 de janeiro, deixando 270 pessoas mortas, incluindo duas mulheres grávidas. Dez continuam desaparecidas, dois anos e meio após a tragédia. A lama de rejeitos ainda atingiu o Rio Paraopeba, responsável por parte do abastecimento da Região Metropolitana de BH.

No início da cerimônia desta quarta, realizada na Cidade Administrativa, bombeiros militares leram os nomes de todas as vítimas. Um minuto de silêncio foi respeitado.

A presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (Avabrum), Josiane Melo, destacou que o dinheiro do acordo é resultado da perda das 272 vidas.

“Nós adoecemos cada dia mais, adoecemos pela dor da ausência, pela saudade, pela revolta, pela indignação, pela injustiça. Existem propagandas de que Minas avançará, mas escondem que o dinheiro é do sangue das nossas joias, das 272 vidas que a Vale ceifou”, disse Josiane, emocionada. Ela pediu a prisão dos responsáveis pelo rompimento da barragem.

Despachos assinados

O primeiro despacho assinado por Zema trata da transferência de R$ 599,3 milhões aos 853 municípios mineiros, até o dia 27 de agosto. No total, as prefeituras receberão cerca de R$ 1,5 bilhão, que serão quitados em mais duas parcelas.

Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica a ser aberta pelo poder executivo estadual, em nome do município, e devem ser aplicados em objetos previstos no acordo, como pavimentação e recapeamento de asfalto, melhorias em unidades de saúde e obras de saneamento.

“Os municípios serão beneficiados porque o estado foi prejudicado. A atividade criminosa gerou consequências para os 853 municípios. O recurso vem em ótima hora para os demais cidadãos mineiros atingidos indiretamente, porque as prefeituras sofrem os desgastes da pandemia”, afirmou o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior.

Belo Horizonte deverá receber R$ 50 milhões, o maior valor, por causa do número de habitantes.

O governador também assinou despacho para a retomada das obras do Hospital Regional de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, paralisadas desde 2016. A unidade terá 427 leitos.

Outro despacho determina a abertura de procedimentos licitatórios para execução de obras de reforma e revitalização no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, com publicação do edital prevista para agosto.

Zema assinou a ordem de serviço para a pavimentação e melhoramento da MG-262, entre Caeté e Barão de Cocais. Entre as 16 obras de recuperação, melhoramento e pavimentação previstas, 11 estão em fase de homologação da licitação e ordem de início, totalizando 475,8 km de extensão.

O chefe do Executivo determinou a abertura de procedimentos licitatórios para a aquisição de materiais e infraestrutura de radiocomunicação da Polícia Militar, a elaboração do Plano Estadual de Mineração e a compra de equipamentos voltados ao fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente.

Além disso, determinou a celebração de termo de outorga com instituição de ensino e pesquisa para a realização do Plano de Desenvolvimento da Cadeia Agropecuária.

De acordo com o divulgado pelo Governo de Minas, Barbacena deverá receber recursos da ordem de R$ 7 milhões, já São João del Rei deve receber R$ 5 milhões. Além das cidades, também está previsto para recebimento de recursos: Carandaí: R$ 2,5 milhões, Barroso: R$ 1,5 milhão, Antônio Carlos: R$ 1 milhão, Alto Rio Doce: R$ 1 milhão, Senhora dos Remédios: R$ 1 milhão, Dores de Campos: R$ 1 milhão, Santa Cruz de Minas: R$ 1 milhão, Alfredo Vasconcelos: R$ 1 milhão, Cipotânea: R$ 1 milhão, Ibertioga: R$ 1 milhão, Ressaquinha: R$ 750 mil, Capela Nova: R$ 750 mil, Santa Bárbara do Tugúrio: R$ 750 mil, Santa Rita de Ibitipoca: R$ 750 mil, Desterro do Melo: R$ 750 mil, e Santana do Garambéu: R$ 750 mil.