SETRAM REALIZA VISTORIA EM VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR PARTICULAR DE BARBACENA

SETRAM REALIZA VISTORIA EM VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR PARTICULAR DE BARBACENA

Proprietários de veículos do transporte escolar particular de Barbacena, credenciados na Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (Setram), devem agendar a vistoria afim de renovarem o credenciamento para o primeiro semestre de 2024, até o dia 31 de janeiro. A Setram avaliará se os carros e os profissionais da área têm os equipamentos e documentos necessários para oferecer o serviço com a qualidade e segurança necessárias. Esta medida garante que as crianças possam ir e voltar de suas escolas com segurança.

Quando os pais ou responsáveis optam por suas crianças serem transportadas em veículos escolares clandestinos, que não passaram pelo controle de fiscalização da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (Setram), automaticamente submetem-nas a riscos, comprometendo sua integridade e segurança. O transporte clandestino inflige a legislação, tanto a nível municipal, como na Lei nº 5.119, de 2021, onde se estabelece a política de transporte escolar de Barbacena, como no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 168, onde se diz que: “transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança estabelecidas, é ilegal”. Esta pratica é considerada falta gravíssima, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 293,47. O transporte escolar legalizado é identificado formalmente e além das normas técnicas, oferece segurança e conforto para todos os envolvidos.

Para a vistoria é necessário que o motorista apresente uma série de documentos, em original e cópia, para a emissão da guia e marcação da vistoria, sendo eles:

– 1 (uma) foto 3X4 para cada Condutor (a) e Monitor (a);

– Atestado Médico emitido pela Medicina do Trabalho ou Médico do Trabalho comprovando a aptidão para a função;

– Certificados dos cursos de Monitor (a) e Transporte Escolar (CETE);

– CNH dos condutores (as), com a observação de que exercem atividade remunerada (EAR);

– RG e CPF dos (as) Monitores (as);

– Último comprovante de pagamento do INSS para os (as) condutores (as);

– Último comprovante de pagamento do ISSQN dos (as) condutores (as);

– Certidões Criminais Negativas (Federal e TJMG) dos (as) condutores (as) e monitores (as);

– Termo de não vínculo com a administração direta ou indireta do município, assinado e datado por cada um (a) dos (as) condutores (as) e Monitores (as);

– Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos municipais para os (as) condutores (as);

– Autorizações de tráfego do último semestre (carteirinhas);

– CRLV do veículo, nas categorias de ALUGUEL e TRANSPORTE ESCOLAR;

– Certificado de verificação do cronotacógrafo;

– Laudo de inspeção da ITL/ETP (INMETRO);

– Seguro APP (Acidentes Pessoais e Passageiros) devidamente quitado.

Durante a vistoria, entre os itens exigidos pela Setram, no veículo, estão: uma faixa amarela horizontal com o dístico escolar, medidor de velocidade (tacógrafo), lanterna de luz branca no teto e cintos de segurança para todos os ocupantes. Também são pedidos os equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o registro e o licenciamento do automóvel.

Para mais informações entre em contato com a Setram através do número: (32) 3198-1074, pelo e-mail: atendimento.transito@barbacena.mg.gov.br, ou presencialmente na sede da secretaria localizada na Av. Dom Pedro II, 1480, Estação Rodoviária de Barbacena, no segundo andar, bairro São Pedro.