Ministro Nunes Marques ampliou prazo de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou mais uma vez o prazo de suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. A ampliação vai até o julgamento da questão pelo Plenário da Corte, previsto para 28 de agosto.

Nesta quarta-feira (31), o estado pediu a ampliação do prazo pela quinta vez. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) também se manifestou no Supremo solicitando um novo adiamento.

Já a Advocacia-Geral da União (AGU) tinha pedido que o Supremo rejeitasse o pedido do governo mineiro, alegando que “as sucessivas prorrogações da carência para que os pagamentos sejam retomados se tornaram uma espécie de ‘salvo conduto’ para o estado não honrar o débito”.

A última decisão do STF, de 16 de julho, já tinha ampliado a suspensão do pagamento da dívida até esta quinta (1º).

“Eventual omissão do Poder Judiciário, deixando transcorrer o prazo de prorrogação, antes mesmo da análise da medida acautelatória pelo Plenário do Supremo, resultaria no esvaziamento e, por consequência, perda de objeto da demanda”, diz um trecho da decisão de Nunes Marques.

Em nota, o governo de Minas afirmou que “agradece a sensibilidade do ministro Nunes Marques”, cuja decisão “garante, momentaneamente, que Minas não entre em colapso financeiro, uma vez que a prorrogação evita que o estado tenha que arcar com o pagamento de R$ 8 bilhões, em 2024, e R$ 22 bilhões, em 2025”.

“A atual gestão do Governo de Minas reforça que segue realizando os pagamentos da dívida, referentes à adesão ao Artigo 23, da Lei Complementar 178/2021. Por mês, são pagos cerca de R$ 200 milhões. Até o momento, Minas Gerais quitou R$ 6,7 bilhões relativos a esta dívida”, disse o Executivo.

Com informações: G1 Minas Gerais/foto: Agência Minas.