VEREADOR GLAUBER PROPÕE PROJETO DE LEI PARA CONVOCAÇÃO TRIMESTRAL DE SECRETARIADO PARA PRESTAR CONTAS
O vereador Glauber Milagres Gava apresentou o projeto de Lei, nº 051/2023, que “dispõe sobre a convocação trimestral do secretariado do Município para prestar contas da administração de suas respectivas pastas”.
Segundo afirmou o vereador, “a finalidade que se precípua do projeto de Lei é dar maior publicidade aos atos da administração pública e fazer com que a prestação dos serviços se deem de forma mais eficiente e com maior capacidade de fiscalização do executivo pelo legislativo, bem como a população em geral”, disse.
O projeto de lei prevê a convocação do secretariado a cada três meses. Os vereadores irão propor o convite ou convocação a determinado secretário, o qual comparecerá à Câmara Municipal a fim de prestar contas do seu trabalho frente a pasta que chefia, podendo ser arguido pelos vereadores sobre assuntos de interesse do município, bem como sobre projetos e resultados obtidos na sua gestão, visando assim, uma melhora significativa do papel fiscalizador do poder legislativo.
Foto: Divulgação.
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