Norma foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (31)
Uma nova lei obriga servidores do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) a consultarem o banco estadual de dados antes de emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi publicada nesta quinta-feira (31), no Diário Oficial do Estado (DOE).
Conforme o texto, caso os servidores verifiquem a existência de mandado de prisão sem cumprimento, devem acionar a Polícia Militar. O projeto de lei que originou a norma é de autoria do deputado Noraldino Junior (PSB).
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Além dos mandados de prisão em aberto, a lei diz que os servidores também devem conferir informações sobre casos de violência contra a mulher. Caso verifiquem a existência de ocorrências em aberto, devem comunicar as polícias Civil e Militar e varas de execução penal, além de órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Com informações: Hoje em Dia.
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