Liminar faz parte de processo em que governo de Zema contesta suspensão imposta pelo Tribunal de Contas à mudança para o modelo de ensino no estado.
A Justiça suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE–MG) que havia interrompido o Programa de Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais a partir de 2026. A liminar foi concedida nesta terça-feira (20) pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.
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Segundo a juíza Janete Gomes Moreira, o TCE ultrapassou suas atribuições ao impedir a continuidade da iniciativa, que já estava implantada em nove escolas da rede estadual. Para a magistrada, a interrupção afetaria o planejamento pedagógico e poderia prejudicar 6.083 estudantes (leia mais abaixo).
A decisão faz parte do processo em que o governo de Minas contesta a suspensão imposta pelo Tribunal de Contas, que havia apontado três problemas no projeto: ausência de normas regulamentadoras, irregularidades orçamentárias e desvio de finalidade. Por maioria, os conselheiros do TCE tinham votado pela manutenção da paralisação e descontinuidade do programa.
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A juíza do TJMG, entretanto, discordou, justificando que os modelos de gestão escolar, como o cívico-militar, são decisões discricionárias — ou seja, com liberdade de escolha — do Executivo, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico. Para a magistrada, a proposta atende a esses requisitos.
Nove escolas devem manter funcionamento
Em nota, a Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) afirmou que, com a concessão de tutela provisória, fica assegurada a continuidade das nove escolas cívico-militares em funcionamento na rede estadual, às vésperas do início do ano letivo, previsto para 4 de fevereiro.
“A SEE/MG reitera que o modelo é bem aceito pela comunidade escolar, preserva a autonomia pedagógica das escolas e contribui para a organização do ambiente escolar”, afirmou a pasta.
Com informações: G1 Minas Gerais.
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