Decisão liminar aponta risco de interrupção de serviços em clínicas credenciadas
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu os efeitos da Portaria nº 2002/2025, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que previa a redução dos valores pagos por exames médicos e psicológicos exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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A decisão liminar é do conselheiro Alencar da Silveira Jr. e foi referendada durante sessão da Primeira Câmara do TCE-MG realizada nessa terça-feira (3/2). A medida já está em vigor e vale para todo o estado de Minas Gerais.
Risco à continuidade dos serviços
A portaria nº 2002/2025 da CET determinou que a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental passem a custar R$ 90,00 cada. Já o reexame psicológico foi fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames terá o valor de R$ 57,6.
Ao conceder a liminar, o TCE-MG considerou que a diminuição considerada drástica nos valores, sem a apresentação de estudos técnicos que a justificassem, poderia provocar a desistência de diversas clínicas em continuar prestando os serviços.
Para os conselheiros, esse cenário representaria risco concreto de descontinuidade no atendimento, o que poderia impactar diretamente a população que depende desses serviços.
Processo segue em sigilo
O processo continua em tramitação no TCEMG. Conforme informou o tribunal, denúncias e representações tramitam sob sigilo, seguindo a legislação mineira e o Regimento Interno da Corte de Contas.
Até o momento, não foram divulgados detalhes adicionais sobre o teor completo da denúncia ou sobre os impactos financeiros da portaria suspensa.
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Com informações: O Tempo.
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