Carlos Du solicita Mandado de Segurança para obter informações da Prefeitura

O vereador Carlos enviou ofício ao presidente e ao Procurador Geral da Câmara Municipal de Barbacena, solicitando que seja impetrado um Mandado de Segurança ou outra ação cabível, para que o Poder Executivo cumpra sua obrigação de responder aos requerimentos enviados pela Câmara Municipal, que solicitam informações sobre a contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e sobre a Arrecadação de Multas de Trânsito.

Os requerimentos 25/2019 e 56/2019 foram apresentados respectivamente em Março/2019 e Maio/2019, e até o momento, não foram respondidos pela prefeitura. De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), o chefe do Poder Executivo tem o prazo legal de 15 dias para responder às informações solicitadas pela Câmara Municipal, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante solicitação e justificativa.

“Olha a que ponto nós chegamos. Impetrar uma ação judicial para uma resposta de algo tão simples, que deveria estar disponível no portal  transparência”, afirmou Carlos Du.

Fonte: Divulgação.

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