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COMUNICADO DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE PROJETO QUE AUMENTA NÚMERO DE VEREADORES

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbacena, através de seu  Presidente vereador Amarílio Augusto de Andrade, diante de informações correntes em vários veículos de comunicação e internet sobre a possível entrada em discussão e votação no Legislativo Municipal  de projeto que possibilite o aumento do número de cadeiras na Câmara, vem a público esclarecer que tal pretensão, muito embora garantida na Constituição Federal e com fulcro na Lei Orgânica do Município, “não irá prosperar”.

Tendo em vista os inúmeros problemas administrativos e financeiros  que vêm sendo registrados na grande maioria dos municípios brasileiros, e em Barbacena não é diferente ;  em razão dos repasses que o Executivo Municipal envia ao Legislativo estarem dentro da margem de garantia da Lei de Responsabilidade Fiscal; ante ainda a possibilidade de redução nesses valores e o atual momento político  e social  “não se vislumbra a menor possibilidade de se colocar em votação qualquer tipo de matéria que possa tornar inviável o custeio das despesas da Câmara”.

O Presidente da Câmara, vereador Amarílio Andrade, após longas conversas com membros da Mesa, demais vereadores e segmentos importantes e representativos da sociedade civil, resolve: ” tornar sem efeito a Portaria 392/2019, que nomeou Comissão   objetivando dar parecer ao projeto de Emenda Constitucional nº. 005/19, que “Altera a redação do art. 29-A da Lei Orgânica do Município de Barbacena”.  E mais, DETERMINA O ARQUIVAMENTO IMEDIATO DA PROPOSIÇÃO QUE, SE APROVADA, PERMITIRIA O AUMENTO NO NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA”.

Fonte: Câmara Municipal de Barbacena.

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