CONGONHAS ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE POLÍTICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

Congonhas abre consulta pública sobre Política de Segurança de Barragens

A Prefeitura de Congonhas, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, disponibiliza a seguir os links para download do Plano Municipal de Segurança de Barragens – PMSB e do Projeto de Lei que cria a Política Municipal de Segurança de Barragens para que cidadãos e empresas possam enviar suas sugestões no e-mail: meioambiente@congonhas.mg.gov.br.

No entendimento do secretário de Meio Ambiente, Neylor Aarão, “apesar da responsabilidade originária da Agência Nacional de Mineração (ANM) no que diz respeito às barragens de rejeito e da Agência Nacional das Águas (ANA) no caso de barragens de contenção de água, as questões que envolvem segurança de barragens merecem atenção especial por parte dos municípios, onde de fato estas estruturas estão localizadas e exercem influencia direta”.

Com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em 2017, uma das primeiras medidas tomadas foi o início de um levantamento e análise criteriosa das barragens que estão localizadas em Congonhas, uma vez que o tema é de relevante interesse público e cada vez mais crescente junto a preocupação que se estabeleceu em torno do assunto após o aumento as rupturas e os consequentes danos que se verificaram nos últimos anos, o que veio a suscitar dúvidas e incerteza em relação à estabilidade das estruturas e o modo de lidar com estes desafios.

Desta forma, surgiu a proposta de construir de forma supletiva e complementar às de responsabilidades diversas, de se criar um Plano Municipal de Segurança das Barragens (PMSB), que é uma iniciativa inédita no Brasil e acompanhada por diversas instituições e municípios com intuito de adotar as mesmas medidas, com objetivo principal de buscar a máxima garantia de segurança pra as comunidades que convivem diretamente sob os riscos e influenciais destas estruturas.

“Respeitamos a autoridade de cada um, mas não há como ficar à espera de soluções ou garantias por parte dos demais entes, se prostrando na condição de mero espectador, restando, pois, ao Município, assumir um papel delegado pela nossa Carta Magna, de protagonista na defesa da ordem e da garantia da segurança e dos interesses da população local”, explica Neylor Aarão.

Todas as recomendações contidas já foram determinadas para cumprimento por parte das empresas, que deve ocorrer na forma de ingresso voluntário no Plano Municipal de Segurança de Barragens. Este, conforme a proposta, será instituído como política pública municipal, sendo seus objetivos, orientações, diretrizes e obrigações consolidadas, através de lei municipal que será proposta assim sejam finalizados os ajustes após a presente consulta pública.