Congonhas lança programa gratuito para regularização ambiental de imóveis rurais

A Prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, está oferecendo a todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais a oportunidade para regularização ambiental gratuita por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Criado pela Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, constituindo uma base de dados estratégica para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural é obrigatória e de responsabilidade dos proprietários e possuidores dos imóveis rurais, ficando sujeitos a diversas restrições os imóveis rurais que não tiverem o CAR.

No entanto, seguindo o planejamento e proposta de modernização das políticas públicas ambientais locais, a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Congonhas, através do Núcleo de Inteligência Ambiental (NIA), estará promovendo gratuitamente a oportunidade para regularização de todos imóveis rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SISCAR).

Para isto, todos os proprietários ou posseiros de imóveis rurais com até 4 módulos fiscais, ou seja, com área de até 80 mil metros quadrados, terão a oportunidade de regularizar gratuitamente seus imóveis rurais do dia 15 de novembro e até o dia 31 de dezembro deste ano.

A inscrição no CAR também é condição indispensável para análise de processos de licenciamento, financiamentos, movimentações cartoriais e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), beneficiando os proprietários ou posseiros no acesso ao crédito rural, seguro agrícola e aos recursos direcionados por meio de programas de recuperação ambiental.

Assim, quem tiver imóvel rural com até 80 mil m² poderá procurar a Secretaria de Meio Ambiente de Congonhas pra fazer gratuitamente a inscrição de sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural, do dia 15 de novembro a 31 de dezembro, levando cópia dos seguintes documentos:

. CPF, carteira de identidade e comprovante de endereço;

.Contrato de compra e venda, escritura ou documento de posse do imóvel;

.Planta ou croqui com geolocalização do perímetro do imóvel.

Mais informações poderão ser solicitadas à Secretaria de Meio Ambiente e ao Núcleo de Inteligência Ambiental (NIA), localizados à AV. JK 230, no Centro de Congonhas. O NIA fica no piso térreo, loja 2, e funciona de 12 às 18h. A Secretaria funciona das 7h às 18h. Telefones: (31) 3731-5287 ou 3731-1300 – Ramal 1152.

Fonte: Prefeitura de Congonhas/Foto: Reprodução: Adriano J.F.

Leia também:

DEFINIDA A PROGRAMAÇÃO DA XXXV FESTA DA BANANA, EM SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO