Net Rosas Banner Grande
Collegiati – Construtora
BQHost Banner Grande
Banner grande BQHost 2

Decreto prorroga teletrabalho de serviços não essenciais da Prefeitura de Barbacena

A Prefeitura de Barbacena, por meio do Decreto Municipal Nº 8.638, publicado nesta terça-feira, 21 de abril, “Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto Nº 8.620, de 23 de março de 2020”. Assim, fica prorrogado, até 26 de abril de 2020, o prazo estipulado de suspensão dos serviços considerados não essenciais no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Quanto às demais medidas, o Município aguarda envio do protocolo, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, para reabertura da economia, conforme informou nesta terça, em pronunciamento, o governador Romeu Zema.

O Decreto Municipal Nº 8.638 está de acordo com as normas do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), além de considerar a  declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Barbacena e a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, em decorrência da pandemia Coronavírus.

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.638

“Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 8.620, de 23 de março de 2020”.

O prefeito do município de Barbacena, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no Decreto nº 8.620, de 2020, de 2016; e na forma do art. 26, inciso I da Constituição do Município de Barbacena;

Considerando os termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

Considerando os termos do Decreto Estadual NE nº 113 de 12 de março de 2020 e Decreto n. 47.886 de 15 de março de 2020;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou na data de 11 de março de 2020, pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2);

Considerando que o Município de Barbacena tem Gestão Plena nos serviços de saúde, sendo referência assistencial para o Pólo da Região Macro Centro Sul de Saúde;

Considerando as informações do Comitê Municipal de enfrentamento ao COVID-19 instituído pela Resolução 001/SESAP/2020;

Considerando os termos dos Decretos Municipais n. 8.616/2020 e 8.617/2020, relativamente à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Barbacena Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus bem como sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal;

Considerando a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado de Minas Gerais;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 26 de abril de 2020, o prazo estipulado no art. 1º do Decreto nº 8.620, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Prefeitura de Barbacena/foto(arquivo): Januário Basílio.

Leia também:

PREFEITURA DE BARBACENA ESCLARECE SOBRE NÚMEROS DE LEITOS DE UTI NO MUNICÍPIO