A Defensoria Pública Itinerante estará em Barbacena nesta quarta-feira (10/12), em parceria com a Prefeitura Municipal, para oferecer atendimento voltado à população que tem direito às isenções de IPTU previstas nas Leis Municipais nº 2.864/1993 e nº 3.453/1997.
Conforme estabelecido pela legislação, podem requerer o benefício aposentados, pensionistas, proprietários, possuidores ou usufrutuários de imóvel único, utilizado como residência própria, e que tenham rendimento mensal de até 1,5 salário-mínimo.
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Muitas pessoas desconhecem esse direito ou encontram dificuldades para identificar a documentação necessária e para solicitar a isenção junto à Prefeitura. Durante o atendimento itinerante, defensoras, defensores públicos e servidores da Unidade da DPMG em Barbacena, juntamente com equipes da Prefeitura, prestarão orientações, coletarão os documentos e, posteriormente, a Defensoria Pública encaminhará o pedido de isenção.
O atendimento será realizado das 8h às 13h, no Ônibus da Defensoria Pública Itinerante, que estará estacionado na Praça Cônego Nelson de Souza, 68, no Bairro Santa Efigênia.
As pessoas interessadas devem apresentar CPF, RG, comprovante de residência, documento de renda previdenciária e documento do imóvel.
A Defensoria Pública Itinerante é uma iniciativa da Defensoria mineira, realizada por meio da sua Coordenadoria de Projetos e Convênios (CooProC).
Com informações: DPMG.
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