Governo federal propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação

Cidades com menos de 5 mil habitantes seriam incorporadas

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

De acordo com o último censo em 2010 e estimativa de julho de 2019, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os municípios da região que possui população inferior a 5 mil habitantes são: Bias Fortes; Capela Nova; Caranaíba; Casa Grande; Catas Altas da Noruega; Desterro do Melo; Oliveira Fortes; Paiva; Piedade do Rio Grande; Queluzito; Ressaquinha; Santa Bárbara do Tugúrio; Santana do Garambéu; Santana dos Montes; Santa Rita de Ibitipoca e São Brás do Suaçuí. Já no âmbito total do Estado de Minas Gerais cerca de 230 cidades mineiras possuem população inferior a 5 mil habitantes.

Apesar dos municípios acima apresentar população inferior a 5 mil habitantes, ainda não há a informações se todos eles seriam extintos, uma vez que os dados obtidos sobre a arrecadação financeira de cada um deles são apurados pela Associação Mineira de Municípios (AMM).

Fonte pesquisada: Agência Brasil e IBGE/Imagem(reprodução): Alves Foto Drone.

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