GOVERNO FEDERAL PROPÕE EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS COM DIFICULDADES DE ARRECADAÇÃO

Governo federal propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação Cidades com menos de 5 mil habitantes seriam incorporadas Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje … Continue lendo GOVERNO FEDERAL PROPÕE EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS COM DIFICULDADES DE ARRECADAÇÃO