A Advocacia-Geral do Município (AGM) e o Poder Judiciário local, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Barbacena (Cejusc), em uma ação inédita, iniciaram, nesta terça-feira (26), a realização das 600 audiências conciliatórias de débitos com a Prefeitura e o SAS, visando uma resolução dos processos de forma simples, rápida, econômica e supervisionada.

As audiências, realizadas no Tribunal do Júri do Fórum de Barbacena, visam reduzir o passivo processual, uma vez que a tramitação de tantos processos judiciais gera despesas tanto para o Poder Executivo, como para o Poder Judiciário. Diariamente, até a próxima segunda-feira (2), serão atendidos 120 contribuintes.

O Advogado-Geral do Município, Tiago Siqueira Mota, destacou que a iniciativa é pioneira no estado. “Nestas audiências, o contribuinte tem a oportunidade de resolver o problema tributário com a Prefeitura e já solucionar também o processo judicial imediatamente. A pessoa sai com a petição firmada com o Município, já homologada pelo juiz, e também, o que é o principal, com o boleto de pagamento”.

O secretário Municipal de Fazenda, José Francisco Milagres, falou sobre a lei nº 4830, sancionada pelo prefeito Luis Álvaro no último dia 22 de setembro, de anistia (perdão fiscal) a juros e multas da dívida ativa inscrita até 31 de dezembro de 2016 e ressaltou que “o contribuinte pode, nesta oportunidade, fazer acordo para o pagamento da dívida executada, com os benefícios de até 100%”.

O Juiz de Direito de Barbacena, Marcos Alves de Andrade, Coordenador do Cejusc, afirmou que é importante a Prefeitura e o Judiciário realizem ações conjuntas. “A redução do passivo processual é bom para a população e para o Município, reduzindo o grande número de processos para o Poder Judiciário e já há a homologação do acordo, sem custos”.

Novos mutirões estão programados para a última semana de outubro e a última de novembro.

Fonte: Prefeitura de Barbacena.