Aqueles que não pagaram as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e deixaram de pagar os boletos mensais em dois anos têm o CNPJ excluído do Simples Nacional. Este ano, foram extintos os empreendimentos inadimplentes em 2015 e 2016.

O prazo para a regularização da DASN referente a 2017 terminou no dia 31 de maio deste ano. Aqueles microempreendedores individuais que não se regularizaram no prazo ainda podem acertar a situação com pagamento de multa, que tem valor mínimo de R$50. Caso o empreendedor pague a guia em até 30 dias da emissão, vai receber 50% de desconto.

Segundo a assistente do Sebrae Minas, Laurana Viana, quando um CNPJ é cancelado, ele não tem como ser reativado. “Se o empreendedor tiver interesse em se formalizar novamente, ele pode emitir um novo. Mas, do ponto de vista financeiro do negócio, para que não haja confusão com a empresa nova, o ideal é regularizar o CNPJ antigo mesmo com a abertura do novo”, disse.

Além da declaração anual e do pagamento dos boletos mensais, outra obrigação dos MEI é o preenchimento do relatório mensal de receita. Este relatório não precisa ser enviado a nenhum órgão. Entretanto, é obrigação do empreendedor mantê-lo atualizado e arquivado, para o caso de fiscalização.

De acordo com o Sebrae, em junho de 2018, o estado tinha 1,3 milhão de pequenos negócios que optavam pelo Simples Nacional. Destes, 813 mil eram MEI.

A Região Metropolitana de Belo Horizonte corresponde a 31% dos microempreendedores formalizados em todo o estado.

Os setores de serviços e comércio somam 74% dos microempreendedores no estado. As atividades que lideram o ranking da formalização são cabeleireiro, comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, obras de alvenaria, bares e lanchonetes.