Prefeitura obtém liminar que garante vinda de recursos do Tesouro Nacional

A Prefeitura de Barbacena, através da Advocacia-Geral do Município (AGM), obteve uma importante vitória em defesa dos cofres público de Barbacena em ação proposta contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e União Federal. A vitória jurídica do município foi devido a discussão acerca da aplicação de percentual mínimo constitucional na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

Na decisão da Justiça Federal de São João del-Rei foi aprovada a tutela de urgência que determina a retirada imediata do conceito de “irregular” que havia sido atribuído ao Município de Barbacena junto ao sistema do CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Esse é um sistema que promove a verificação do cumprimento das exigências legais por parte dos gestores federais.

Com o reconhecimento judicial de comprovação de cumprimento dos requisitos fiscais federais fica garantida a vinda de diversos recursos oriundos do Tesouro Nacional, captados por convênios e demais transferências intergovernamentais na área da educação.

Fonte: Prefeitura de Barbacena/foto (arquivo): Januário Basílio.

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