A Prefeitura de Barbacena, através da Secretaria de Saúde e Programas Sociais (Sesaps), iniciou, nesta semana, o projeto Minha Casa Legal, que busca a regularização fundiária urbana de interesse social, com a legalização da posse dos imóveis de propriedade dentro do município que estão ocupados irregularmente.

Os trabalhos começaram pelo bairro Nova Cidade, onde há uma demanda maior. Uma equipe de campo está realizando entrevista com moradores através de questionários e preenchimento de formulário próprio. O procedimento não tem custo e é realizado por profissionais devidamente identificados por crachás e uniformizados.

Após o fim do processo de verificação da posse e de vulnerabilidade, os moradores que comprovarem os requisitos da legislação municipal irão receber os seus respectivos termos de posse, para que o morador possa viabilizar posteriormente a propriedade definitiva do bem.

Barbacena é uma das primeiras cidades a implementar a iniciativa, com base na Lei Federal 13.465 de julho de 2017, e tem o aval do prefeito Luis Álvaro. Segundo o secretário Municipal de Saúde e Programas Sociais, José Orleans da Costa, ”o nosso objetivo é regularizar os imóveis, atendendo à cidade inteira em novas etapas. Os nossos agentes estão a campo para coletar as informações de forma gratuita. Vemos como uma iniciativa importante, que beneficia, sobretudo, a população de baixa renda”.

Para a coordenadora do projeto e gerente de Programas Habitacionais, Maria Auxiliadora, ”a justificativa da iniciativa está na proposição de Garantia do Imóvel ao cidadão barbacenense, geralmente em situação de vulnerabilidade e que necessitam das políticas públicas de habitação e interesse social. Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por este motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização de outros direitos sociais básicos, como trabalho, lazer, educação e saúde.”

Fonte: Prefeitura de Barbacena.