Revisão dos salários dos servidores municipais é aprovada pela Câmara

Projetos aprovados reajustará salários de servidores e agentes públicos e políticos do Executivo e Legislativo

Em reunião extraordinária,  na ultima sexta-feira, 28, a Câmara Municipal de Barbacena aprovou  2(dois) projetos de lei que autorizam a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, tanto do Legislativo quanto do Executivo.

O PL 010/2020, do Executivo, aprovado, autoriza o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Barbacena, no índice de 4,71% (quatro virgula setenta e um por cento) sobre os valores vigentes , extensiva revisão a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e do Regime de Previdência do Município. No mesmo projeto, Art. 3º, ficou autorizada também a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos, de acordo com a variação do INPC dos últimos 12(doze) meses, ficando ainda o Executivo Municipal autorizado a aplica indicies inferiores, se necessário e justificadamente, devido a eventual insuficiência financeira.

Já o PL 012/2020, de autoria da Mesa da Câmara, aprovado, concede a revisão geral anual dos servidores e dos agentes políticos do Legislativo Municipal.  A revisão  dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal ficou autorizada, a exemplo do Executivo, em 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento), sobre os valores vigentes, retroativos a 1º de janeiro de 2020, conforme os termos da Lei Municipal 4.552, de 2014.  A aprovação do PL 012/2020, é estendida aos servidores comissionados e contratados da Câmara, no mesmo percentual, desde que respeitado o percentual de despesa total com pessoal. Aos agentes políticos da Câmara, vereadores, de acordo com o Art. 2º da Lei, a revisão geral anual foi de 4,48%(quatro virgula quarenta e oito por cento), retroativos a 1º de janeiro,  seguindo a variação do INPC nos últimos 12 meses anteriores à concessão, conforme disposto no art. 6º da Lei Municipal 4.454, de 26 de outubro de 2012.

Também, na sessão extraordinária,  foi  aprovado o Projeto de Lei 007/2020, autorizando o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras e Agente de Fiscalização de Trânsito.  Para a categoria foi concedido um adicional de 30%  (trinta por cento), que incidirá sobre o vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras e Agente de Fiscalização de Trânsito, sem os acréscimos resultantes de gratificação, férias e outros acessórios.  O Art. 2°  determina que ” o  adicional de periculosidade será concedido exclusivamente aos servidores em efetivo exercício de suas atribuições legais, cessando no caso de”:

I – eliminação, neutralização ou redução do risco à sua integridade física;

II – deslocamento do servidor para outro local de trabalho não considerado perigoso;

III – nomeação para cargo de provimento em comissão ou designação para exercício de função de confiança.

O Presidente da Câmara, vereador Amarílio Andrade, informou que os três projetos tiveram as Redações Finais aprovada, à pedido do Vereador Milton Roman e, agora, seguem para Sanção do Prefeito Luis Álvaro.

Na deliberação dos Projetos estiveram presentes os vereadores Amarílio Andrade (Presidente), Pastor Ewerton Horta Júnior (Vice-Presidente), José Jorge Emídio (Secretário), Milton Roman(Tesoureiro), Carlos Dú, Edson Rezende, Ilson Guilherme(Tererê), Professor Nilton César e Vânia Castro.

Fonte: Câmara Municipal de Barbacena/foto(arquivo): Januário Basílio.

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