Câmara e Senado derrubaram lei e governadores já vinham afirmando que não cobrariam a taxa dos donos de veículos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que impede a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que seguiria o modelo do antigo DPVAT. Com isso, o petista enterrou uma iniciativa do próprio governo e a taxa não será mais cobrada em 2025, como decidiu a maioria do Congresso Nacional recentemente.
O DPVAT foi extinto em 2019, no governo de Jair Bolsonaro (PL). Cinco anos depois, com intuito de aumentar a arrecadação e cobrir gastos com acidentes devido a tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), a equipe econômica de Lula o convenceu da necessidade de retomar a cobrança do seguro. Isso foi endossado em maio pela maioria do Congresso com um novo nome e a sigla SPVAT.
No entanto, em 19 de dezembro, a Câmara e o Senado aprovaram a revogação da lei que instituiu o SPVAT. O texto seguiu para a sanção, que foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU). Governadores do Distrito Federal e de 20 Estados já vinham afirmando que não cobrariam a taxa dos donos de veículos emplacados em suas unidades.
Quando era cobrado, em 2018, o DPVAT exigia um pagamento anual que variava de R$ 16,21 (carros particulares, táxis, locadoras e autoescolas) a R$ 84,58 (motos e similares). Em 2018, último ano da vigência plena do DPVAT, o seguro obrigatório gerou R$ R$ 4,6 bilhões em arrecadação. O dinheiro foi usado para financiar ações do SUS, programas de educação no trânsito e prêmios do próprio seguro.
Não havia um valor definido pela o SPVAT. O cálculo levaria em conta a estimativa das indenizações que deveriam ser pagas, além das despesas necessárias para o funcionamento da operação e os repasses previstos. As condições referentes ao pagamento estavam previstas para ser definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) até o fim deste ano. A estimativa é de um custo entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
A Caixa Econômica Federal aguardava o CNSP definir as datas de vencimento anual do SPVAT, estabelecer e divulgar os valores anuais até o último dia útil deste ano. Nos Estados que aderissem à cobrança, o seguro deveria seguir o calendário de pagamento da cota única do IPVA.
Com informações: O Tempo.
