Setram divulga informações sobre dinheiro arrecadado com multas de trânsito 

A Prefeitura de Barbacena, através da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana-Setram, em publicação realizada no site oficial do município, informou sobre como são utilizados o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito geradas na cidade.

Com população estimada em aproximadamente 137.313 habitantes (IBGE-2019), Barbacena figura na 22ª posição  no ranking dos municípios mineiros que possui a maior frota de veículos, com um total geral de 67.622 veículos automotores, segundo apurou dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizado no ano de 2018. E por ser cidade polo da macrorregião do Campo das Vertentes a frota de veículos do município vem apresentando notável crescimento e consequentemente os motoristas locais estão sujeitos a cometer infrações e, inclusive, ser multados.

Mas para onde vai todo esse dinheiro arrecadado com multas?

No artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está discriminado que a verba arrecadada com as multas pode ter mais de um destino: Sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação no trânsito e, ainda, 5% para o Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito).

Entre os serviços executados com o dinheiro arrecadado com as multas pagas pelos condutores estão:
• Aquisição e conservação de sinalização para o trânsito, como pinturas e colocação ou recolocação placas;
• Realização de blitz e obras de recuperação das vias públicas, como ruas e calçadas.

Segundo o Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, Samuel de Tarso Paiva Bernardes, a Setram possui despesas de naturezas diversas, inclusive, com o sistema para gerenciamento de multas, através da CGT e Prodemge.

Em 2019 existem empenhos estimados na ordem de R$1.448.079,62,  além disso, está em andamento a  abertura de processos licitatórios para compra de materiais de sinalização, aquisição de maquinário, tintas, solventes, EPI´s, materiais eletrônicos para reparo em semáforos e aquisição de viaturas que totalizam quase R$2,3 milhões de reais destinados a manutenção deste setor.

O Secretário destacou ainda, que a reestruturação proposta pelo prefeito Luis Álvaro, transformando o órgão em Secretaria, foi de extrema importância para maior autonomia de planejamento e orçamentária, possibilitando maior eficácia das ações idealizadas.

Direitos dos condutores
Você pode sempre recorrer de multas, independente dos motivos pelos quais tenham sido impostas.

Transparência
No artigo 320 do CTB, é possível verificar, no parágrafo segundo, que a lei determina a transparência em relação ao uso do dinheiro das multas. O texto afirma que, anualmente, deverá ser publicado na internet “dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação”. Essa determinação passou a valer a partir do dia 01 de novembro de 2016.

No ano de 2015, o Projeto de Lei (PL 74/2015) passou a tramitar no Senado brasileiro, visando contribuir para com a transparência referente ao uso desta arrecadação. A ideia do projeto é fazer com que União, Estados e Municípios passem a divulgar, a cada três meses, os valores arrecadados com as multas e a sua utilização.

Fonte: Prefeitura de Barbacena/Foto(arquivo): Januário Basílio.

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