O vereador Glauber Milagres Gava participou de debates sobre o projeto encaminhado pelo Poder Executivo de Barbacena que altera as regras das emendas impositivas no município. Segundo os parlamentares, a proposta tem gerado preocupação por criar insegurança jurídica e dificultar o planejamento das entidades que dependem desses recursos para manter suas atividades.
De acordo com os vereadores, o projeto transfere para futuras legislações a definição de regras e prazos para execução das emendas, o que pode comprometer a previsibilidade necessária para hospitais, asilos, entidades filantrópicas e projetos sociais.
Outro ponto criticado é a tentativa de extinguir as chamadas emendas de bancada. Os parlamentares afirmam que não existe determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nem decisão judicial que obrigue o município a acabar com esse instrumento. Eles defendem ainda que as emendas de bancada previstas no orçamento de 2026 sejam integralmente cumpridas, já que foram aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas na Lei Orçamentária Anual.
Durante os esclarecimentos à população, Glauber destacou preocupação com a obrigatoriedade prevista na proposta do Executivo que determina que 70% dos recursos das emendas sejam destinados exclusivamente para obras e aquisição de equipamentos, deixando apenas 30% para despesas de custeio.
Segundo os vereadores, essa medida pode afetar diretamente o funcionamento das instituições que utilizam os recursos para despesas básicas como alimentação, medicamentos, materiais de limpeza, contas essenciais e manutenção dos serviços prestados à comunidade.
“O risco é reformar o prédio e comprar equipamentos, mas faltar dinheiro para manter o atendimento funcionando. É como comprar o carro e não ter dinheiro para colocar combustível”, afirmaram os parlamentares.
Os vereadores também questionaram a prioridade dada pela administração municipal aos investimentos em eventos e festividades. Para eles, se existem recursos disponíveis para grandes eventos, também deve haver condições financeiras para garantir o cumprimento das emendas destinadas à saúde, assistência social e atendimento direto à população.
Por fim, os parlamentares ressaltaram que já concordaram com a adequação técnica exigida pelo Tribunal de Contas, reduzindo o percentual das emendas individuais de 2% para 1,55%. Segundo eles, o debate atual não trata dessa adequação, mas da preservação das emendas de bancada, além da garantia de transparência, rastreabilidade e cumprimento dos recursos previstos no orçamento municipal.
“Essa discussão não é sobre situação ou oposição. É sobre garantir que as regras sejam claras, que o orçamento aprovado seja respeitado e que os recursos cheguem a quem realmente precisa. Nosso compromisso é com a legalidade, a transparência e, principalmente, com a população de Barbacena”, concluíram os vereadores.
Com informações: Divulgação.
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