Decreto de intervenção federal para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, de 16/02/2018: em todos os sentidos, constatação da falência dos modelos de gestão e de Estado Brasileiro

  

Procurador Marcelo Cabral

 

Na data de 16 de fevereiro de 2018, teve ampla divulgação, pelos segmentos da mídia e órgãos oficiais, o Decreto de intervenção federal do Presidente da República para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 34, III, da Constituição da República. Referido decreto teve que observar, além, o disposto no art. 35, § 1º, da Constituição, o que parece ter sido atendido, para além do que exigido pela Lei Complementar 95/98, o que também aparenta, à primeira vista, ter acontecido.

Nos textos por mim escritos, ultimamente, tenho me ocupado das observações de ordem legal.

Entretanto, nesta oportunidade, dada a gravidade da situação como um todo e a simplicidade do instrumento legal utilizado (o que, à primeira vista, revelaria virtude), vou me ater às questões aparentemente circunstanciais. Digo “aparentemente” porque no Brasil, infelizmente, nada é o que parece ser.

Temos aqui um misto de situações a permear o fato principal: falência da gestão pública, desvirtuamento das funções essenciais do Estado, percepção de absoluta falta de educação básica da população, total descaso dos Agentes Políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, enfim, FALÊNCIA DOS MODELOS DE GESTÃO E DE ESTADO BRASILEIRO, o mote, o título incentivador do presente ensaio.

De início, ficou muito clara a vinculação do Decreto interventivo com a necessária reforma da previdência, principalmente em razão do que previsto no art. 60, § 1º, da Constituição da República. E como no Brasil, como disse antes, nem tudo é o que parece ser, as especulações inseguras vieram: o Governo (leia-se o Presidente), com receio de não ter os votos para aprovação da reforma mencionada, fiou-se, baseou-se no Decreto interventivo para jogar com suas graves, importantes atribuições referentes à gestão do Estado? E aí, seguem as indagações: a) a hipótese é, realmente, de intervenção? b) Funcionou a medida como um aparato para um insucesso da necessária reforma da previdência proposta por um Governo que tem baixíssima ou nenhuma representatividade? c) os Agentes Políticos envolvidos (Presidente da República, Governador do Estado do RJ, parlamentares federais e estaduais do RJ, Ministros de Estado etc) representaram os cidadãos brasileiros? d) a confusa situação revela um modelo de gestão falido? e) esse mesmo modelo, praticado de longa data, esqueceu, ignorou os cidadãos, que sequer têm condições básicas de educação para tratarem de suas existências e destino? Poderíamos prosseguir com uma série de indagações e a as respostas sempre faltariam, continuariam a não aparecer.

O Estado do RJ, terra que me criou e me educou, não por iniciativa de seus “representantes” (que não representam ninguém), mas por esforço meu, sacrifício de meus pais e por misericórdia do Arquiteto do Universo, abusou nos erros das escolhas políticas, da farra com o dinheiro público, do jeitinho “malandro”, dos royalties abundantes do petróleo etc. E tal qual se deu comigo, os culpados não são os cidadãos cariocas (esses são vítimas), mas o fisiologismo, a já mencionada farra com o dinheiro público, que financia o imoral fundo partidário, que compra empreiteiras, a troca ilegal de favores entre os detentores do poder para se perpetuarem em suas posições, o aparelhamento das instituições de Estado e públicas etc.

Para contextualizar, diante do título atribuído, o que temos é o seguinte: um Estado inchado, que não cumpre suas funções essenciais básicas (segurança pública e educação básica de qualidade livre de amarras ideológicas e propiciadora de crescimento pessoal, de cidadania, de dignidade e que não seja deficitária e formadora de facínoras, que atacam semelhantes como animais selvagens), Agentes Políticos que tentam de tudo para se perpetuarem no poder e para não cumprirem com aquilo para que foram eleitos, trocas de interesses, enfim, um Estado de joelhos para a corrupção, para a falência generalizada, para o caos, uma terra que serve de exemplo e motivação para a prática de todo o tipo de crimes.

E o que virá da medida adotada, o Decreto? Há planejamento? Houve a criação de mais um Ministério da Segurança Pública. Mais burocracia, mais gasto de dinheiro público e menos eficiência e efetividade? Os legitimados e únicos órgãos de consultoria jurídica dos Entes Federativos (arts. 131 e 132 da Constituição da República) têm tido autonomia para darem suporte às forças de segurança para que estas possam agir no combate à criminalidade de modo que não se sintam pressionadas a não agirem por medo de ataques generalizados de organizações que só se ocupam de olhar os “direitos” dos praticantes de ilícitos? Tem havido, também por  parte desses Consultores (Advogados da União e Procuradores dos Estados e do DF), consultoria no sentido de sentirem protegidos em face de eventual persecução penal?

Será que os facínoras, indigentes sociais por culpa maior dos Governantes e menos deles próprios, serão, mais uma vez, por “acordo de cavalheiros”, postos como cativos nas favelas (hipocritamente chamadas de “comunidades”), deixando o “asfalto” livre para “inglês ver”? Ou será que, definitivamente, vão concluir que o Estado precisa diminuir de tamanho, focar em atribuições essenciais, prover educação básica para que essas pessoas saiam da indigência? Será que vão admitir que a segurança pública precisa de inteligência e de energia como foco, como investimento, para fazer com que criminosos entendam que o mal não há de prevalecer? Será que a lei vai prevalecer ou audiências de custódia próprias a um sistema prisional falido vão colocar criminosos perigosos nas ruas? Será que liminares mal ponderadas e fora das hipóteses legais, apelando para “jurisprudência de ocasião” e fora dos parâmetros de precedentes, vão libertar criminosos de toda espécie? Será que as várias AK-47, que estão nas mãos dos bandidos, vão ter seu curso interceptado e levarão aos “senhores da guerra”, que estão no asfalto e condomínios protegidos da cidade?

Tratando de educação, também temos que concluir que ela, a educação referida, de tão pífia, proporciona espetáculos de horror, como os ocorridos no Rio de Janeiro, nos últimos dias. Pessoas em estado deplorável pelas ruas, fazendo suas necessidades fisiológicas em qualquer lugar, ocupando as autoridades policiais com ocorrências bobas e imprevidentes a impedirem um policiamento ostensivo mais eficiente.

Mas, tudo isso, é como dizia um saudoso professor meu de graduação, resultado do “pacto da mediocridade”, ou seja, quanto pior, melhor. Quanto mais indigentes, analfabetos (principalmente políticos), pessoas alijadas do pensamento do país, não participantes do destino da nação, que se sentem excluídas do processo político, melhor para os que pensam em se ocupar dos espaços públicos para se locupletarem, para enriquecerem às custas do povo.

De tudo que se disse, há algo de excepcional na conclusão, algo que não é perceptível por qualquer pessoa, algo que não se constata facilmente? A resposta é um definitivo NÃO!

E essa situação que se deu com o Rio de Janeiro é, em alguma medida, comum ao Brasil, como um todo. Não se trata de uma crítica exclusiva à cidade e ao Estado do RJ, mas uma constatação da triste realidade do Brasil.

Se o Poder Legislativo focasse em uma de suas primeiras funções históricas de sua remota origem, qual seja a de fiscalização, certamente se ocuparia de verificar que uma função do Executivo fora descumprida, que há leis inúteis, que “não pegam”, que há excessiva carga tributária mal utilizada para funções que não são de Estado e, o principal, que o único a sofrer diretamente com tudo isso é o cidadão. Esse elemento primordial, o cidadão, paga impostos, sofre com a insegurança e falta de educação básica, é sufocado por uma série de leis inúteis, vê-se diante de “representantes” eleitos que não o representam e paga muito caro por tudo isso. Em última instância, vê um país em frangalhos, de joelhos diante de corrupção e ineficiência. Em paralelo, essas mesmas leis e atribuições inúteis “justificam” um Estado paquidérmico, grande e ineficiente, que se sustenta por essas mesmas atividades inúteis e que só atendem a quem está no poder. É o que nos mostra Frédéric Bastiat, em A Lei (disponível em https://www.mises.org.br/Ebook.aspx?id=17).

Não aguentamos mais! Precisamos de uma verdadeira renovação em 2018, ano de importante eleição em que os cidadãos estão atentos. Há outros que, despretensiosamente, irão alertar os demais dessas situações. Não há, em verdade, qualquer intenção, que não seja o definitivo despertar do Brasil.

Precisamos de representantes dignos, que não pensem só em se perpetuar no poder, mas em fazer algo pela melhoria do país. Precisam eles pensar em um Estado mais eficiente, enxuto e cumpridor de suas essenciais funções.

Precisamos de reformas que não fiquem à mercê de eventos que deveriam há muito tempo ter sido pensados. Aliás, os dois temas (gestão pública/previdência social e segurança pública definitivamente aliada a uma educação básica de qualidade) são relegados a segundo plano diante da voracidade de políticos que precisam sobreviver.

Ninguém quer e não deve querer um Estado paternalista, mas apenas que se cumpram as funções estatais básicas. Se assim for, os cidadãos se verão livres da obrigação de pagar à parte por uma segurança e uma educação que o Estado não provê e que usa como instrumento de troca para satisfação pessoal.

Fica aí um início de reflexão e um chamamento para que nos atentemos mais para o que acontece ao redor de nós.

Vamos mudar o Brasil!

Não há mais tempo a perder.

Marcelo Cabral é Procurador do Estado.