Barbacena obtém mais de R$ 4 milhões de repasse de IPVA retido pelo Estado.
Tendo ajuizado o Mandado de Segurança nº. 1.0000.18.018271-9/000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após o Ofício nº. 050/2018 da Secretaria Municipal de Fazenda, que recomendava a medida alicerçada em Jurisprudência e orientação da Associação Mineira de Municípios (AMM), o Município de Barbacena obteve, nesta segunda-feira (2), o crédito na quantia de R$ 4.346.788,10 (quatro milhões e trezentos e quarenta e seis mil e setecentos e oitenta e oito reais e dez centavos), pertinente ao descompasso de repasse dos valores arrecadados pelo Estado a título de IPVA.
O atraso no repasse do IPVA pelo Estado comprometia sobremaneira os serviços públicos municipais, visto que tal fonte de recurso é essencial para o custeio das obrigações municipais e estava sendo indevidamente retida.
O Advogado-Geral do Município, Tiago Siqueira Mota, ressaltou que “o atraso no repasse do IPVA não ocorreu apenas em Barbacena, mas em diversas outras cidades mineiras, sendo o processo judicial impetrado pelo município ferramenta eficaz para o resguardo do direito municipalista, já que possibilitou a emissão da Nota Técnica 008/2018, pela qual a Subsecretaria do Tesouro Estadual admitiu a pendência financeira”.
Fonte: Prefeitura de Barbacena./foto (arquivo): Januário Basílio.
