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Câmara é convocada para votação de projetos vitais para Barbacena

A partir de uma convocação feita pela Prefeita em Exercício, Ângela Kilson, a Câmara Municipal de Barbacena vai interromper o período de recesso parlamentar para votar em caráter de urgência dois projetos de leis que tratam especificamente de Anistia Fiscal e Autorização para adiantamento do pagamento pelos serviços pactuados aos hospitais particulares conveniados ao SUS.

O Projeto de Lei 059/2019, Institui o programa de recuperação fiscal no município com opção para parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa e concessão de benefícios fiscais. Este programa de Recuperação Fiscal compreende os débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa com o Município de Barbacena até 31 de dezembro de 2018, os quais poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais.

Já o Projeto de lei 060/2019, em seu artigo 1º reconhece como estado de emergência financeira em saúde na rede hospitalar conveniada com o SUS até 31 de dezembro de 2019. O reconhecimento citado, possui lastro no déficit do estado de Minas Geais para com o Município de Barbacena, reconhecido junto ao Ministério Público do Estado. Ainda, segundo o projeto, “entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição doe hospitais, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal”.

Baseado na Legislação, o Presidente da Câmara, vereador Amarílio Andrade expediu convocação individual aos vereadores para o período extraordinário que começa no dia 12 e vai até o dia 20 deste mês de julho, com vista a discussão e  votação dos dois projetos. As sessões estão marcadas para às 19h, nos dias mencionados.

Fonte: Câmara Municipal de Barbacena/Foto: Januário Basílio.

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