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Contribuintes devedores tem até 30/10 para quitar Dívida Ativa com descontos

Descontos em juros e multas, podem chegar a 100%

A Prefeitura de Barbacena através da Secretaria de Fazenda remeteu mais de 13 mil notificações a contribuintes devedores, no intuito de promover o aproveitamento da ANISTIA. Tendo em vista a Lei nº. 4.957/ 2019 que autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, com isenção de juros e multas, cuja vigência se encerra no próximo dia 30 de Outubro, comunica que aos contribuintes com débitos em Dívida Ativa, que estes poderão resolver sua situação fiscal, mesmo nos casos em que já existe cobrança judicial ou por protesto, comparecendo à Secretaria de Fazenda. O atendimento será feito de 8h às 11h e de 12h às 17h, para  quitação, efetuar parcelamentos, ou acordos das dívidas de  IPTU, ISS, Alvarás e taxas .

O contribuinte terá as seguintes opções:

• Isenção de 100% de juros e multas à vista ou até 5(cinco) parcelas;

• Isenção de 100% da multa e 60% dos juros para pagamento em 12 (doze) parcelas;

• Isenção de 100% da multa e 30% dos juros para pagamento em 18 (dezoito) parcelas.

Observação:

Parcela mínima de R$ 100,00, com pagamento da primeira no ato do acordo.

Comunicamos que para se beneficiar da isenção dos juros e multas, o contribuinte deve comparecer junto ao Secretaria da Fazenda portando cópia do CPF/CNPJ do interessado.

Após o fim do REFIS 2019 (30/09/2019), o município irá protestar e executar os contribuintes em débito, pois o poder executivo poderá sofrer penalidades dos órgãos de controle, tais como o Ministério Público de Minas Gerais, Tribunal de Contas, entre outros.

Fonte: Prefeitura de Barbacena/Foto(arquivo): Januário Basílio.

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