Tribunal de Justiça de MG restaurou eficácia de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que havia determinado descontinuidade do modelo cívico-militar em MG.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltou a suspender o programa de escolas cívico-militares do estado.
O desembargador Pedro Bittencourt Marcondes derrubou a eficácia da sentença da juíza Janete Gomes Moreira que havia suspendido uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE–MG). O órgão havia determinando a paralisação da política educacional.
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O magistrado atendeu a um pedido do próprio TCE, que argumentou que “se ateve à análise de legalidade, especialmente quanto à ausência de lei formal que institua o modelo cívico-militar no âmbito da rede pública estadual de ensino, bem como à irregularidade orçamentária verificada”.
Na decisão assinada nesta quinta-feira (5), o desembargador considerou que a manutenção da sentença de primeira instância, em meio ao início do período letivo, poderia “gerar grave tumulto administrativo e insegurança jurídica”.
“A execução de uma política pública cuja validade orçamentária é questionada pelo órgão técnico competente pode acarretar danos irreversíveis ao patrimônio público e à própria organização das unidades escolares envolvidas”, diz um trecho da decisão.
Entenda
Em 2023, o governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), mas o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que o projeto seguiria em operação no estado.
Nove escolas aderiram ao modelo, mas dados consolidados sobre o desempenho dessas unidades após a mudança não foram apresentados publicamente.
Em 2025, o governo de MG começou a consultar pais, alunos e profissionais da rede estadual sobre a adesão à política cívico-militar. No entanto, o processo foi suspenso pelo próprio Executivo.
Na Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecida como Estadual Central, uma das mais tradicionais de Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada por 84% dos votos.
Em agosto, o TCE-MG suspendeu a expansão do programa de escolas cívico-militares provisoriamente. A decisão foi mantida pelo Plenário da Corte em dezembro.
Inspeções técnicas realizadas pelo Tribunal de Contas mostraram que os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a adoção do modelo. O órgão considerou também a ausência de lei estadual que autorize a execução do programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política educacional.
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Na época, Zema disse que a decisão do TCE era “absurda” e que iria recorrer.
Em janeiro deste ano, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE. Agora, o TJMG suspendeu a eficácia da sentença da magistrada.
Com informações: G1 Minas Gerais.
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