O Governo de Minas atuou, desde 2019, em diferentes frentes para garantir a reparação justa e eficiente dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015. O Novo Acordo de Mariana foi assinado nesta sexta-feira (25/10) pela União, estados de Minas Gerais, do Espírito Santo, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos dos dois estados, Defensoria Pública e Ministério Público da União, e pelas empresas responsáveis pela tragédia, Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.
O desastre causou a morte de 19 pessoas, além de danos econômicos e ambientais de grandes proporções. Os municípios atingidos, localizados no entorno de Mariana, ainda hoje sofrem as consequências do rompimento.
Desde 2019, quando teve início a atual gestão, o Governo de Minas passou a concentrar esforços para agilizar a reparação aos atingidos e promover a recuperação socioeconômica e ambiental da região, incluindo áreas essenciais como educação, infraestrutura, saneamento básico, saúde e a bacia do Rio Doce.
Frentes de atuação
Em julho de 2019, o Governo de Minas criou o Comitê Pró-Rio Doce, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), para centralizar a coordenação e a execução das ações no âmbito estadual e agilizar o processo de reparação e recuperação da região atingida, já passados, na época, quase quatro anos do desastre, com poucos avanços constatados.
Desde então, o Comitê vem atuando para assegurar que a reparação e a compensação sejam, em todos os aspectos, compatíveis com os prejuízos causados pelo rompimento, com o propósito de “tirar do papel, cobrar e apresentar soluções rápidas”, conforme determinou, na ocasião, o governador Romeu Zema.
A reparação foi regida, desde 2016, pelo Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que possui 42 programas de reparação e compensação da Bacia do Rio Doce. Além disso, foi instituído o Comitê Interfederativo (CIF), sendo este o responsável por monitorar, orientar e validar as ações executadas pela Fundação Renova no processo de recuperação dos danos causados à Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Paralelamente à atuação do Comitê, diante da pouca efetividade do processo de reparação de responsabilidade da Fundação Renova, outra medida implementada pelo Governo de Minas foi a Agenda Integrada, em parceria com o Governo do Espírito Santo, Instituições de Justiça e o Fórum Permanente dos Prefeitos do Rio Doce. A partir da Agenda, os Estados assumiram ações para fortalecer os serviços públicos da bacia do Rio Doce e coordenaram a aplicação dos recursos devidos das mineradoras.
Um dos exemplos é o conjunto de obras de melhoramento e de pavimentação das rodovias LMG-760 e MG-320, trecho que liga o distrito de Cava Grande, em Marliéria, ao município de São José do Goiabal e à BR-262, em uma extensão de 57 quilômetros no entorno do Parque Estadual do Rio Doce. A ordem de início das obras do Hospital Regional de Governador Valadares também ocorreu no âmbito da Agenda Integrada.
CIF e Fórum de Prefeitos
O governador Romeu Zema foi o primeiro governador de Minas Gerais a participar de reunião do Comitê Interfederativo (CIF), composto por membros dos governos de Minas e do Espírito Santo, do governo federal e das comunidades e famílias atingidas pelo desastre.
Em fevereiro de 2020, o governador anunciou em uma delas o primeiro lote de projetos, no valor de R$ 516 milhões custeados pela Fundação Renova a título de compensação e reparação. Os projetos beneficiam 4,8 milhões de pessoas atingidas de municípios localizados na área que abrange o Rio Doce. Foi a primeira vez desde a tragédia que medidas concretas desenvolvidas pelo Estado foram apresentadas aos membros do CIF e aos atingidos.
As medidas foram: estruturação do Hospital Regional de Governador Valadares; implantação do Distrito Industrial nos municípios de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado; estruturação das estradas do município de São José do Goiabal; Programa de Residência em Gestão Pública do Rio Doce; e projeto estruturante para o fortalecimento da educação pública na bacia do Rio Doce.
Repactuação
Apesar dos avanços obtidos com a Agenda Integrada, em 2021 frente à continuidade da lentidão na execução das medidas previstas no TTAC, o Governo de Minas, junto com as instituições de Justiça, União e Governo do Espírito Santo deram início às tratativas da repactuação do acordo.
Os esforços foram no sentido de definir novas regras para tornar mais efetivo o processo de reparação por meio de iniciativas, projetos, valores e um modelo de gestão que de fato fizessem jus aos prejuízos, com a referência do modelo bem-sucedido do Acordo Judicial de Brumadinho assinado em fevereiro de 2021, pouco mais de dois anos após o rompimento das barragens que ocasionou a tragédia que atingiu o município e a região.
Mediado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) o processo de repactuação envolveu mais de 28 meses de trabalho, mais de 300 reuniões realizadas, além de audiências públicas e conversas com os atingidos realizadas em paralelo pelo Executivo mineiro, com intensa participação dos representantes do Governo de Minas para garantir que as novas bases do acordo fossem transparentes e atendessem aos critérios necessários para a real reparação.
Com informações: Agência Minas.