Conselheiros barram consulta para novas adesões e determinam que unidades que já usam modelo deixem de adotá-lo
O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou nesta quarta-feira (13/8) a suspensão do programa de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino. Os conselheiros ratificaram a decisão do relator Adonias Monteiro, publicada na última segunda-feira (11/8), que, além de interromper a consulta feita pelo Estado para novas adesões, determina a suspensão do modelo nas nove escolas que já o adotam a partir de 2026.
A decisão contou com 4 votos a 1, placar favorável à liminar que já está em vigor. O processo segue em trâmite no Tribunal de Contas até o julgamento do mérito da representação. Ainda cabe recurso por parte do Governo de Minas, que foi procurado, mas não se manifestou até o fechamento da edição.
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A medida atende a uma representação protocolada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questiona a legalidade do programa “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”. A parlamentar aponta que a gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para viabilizar a implantação do modelo, fere princípios constitucionais e invade competência privativa da União.
Além disso, ela alega que o modelo contraria o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e compromete as metas previstas no Plano Estadual de Educação.
Inspeção
O TCE-MG também determinou uma inspeção nas nove escolas mineiras que já adotam o modelo, como forma de subsidiar a decisão do mérito do processo pelos conselheiros, e fixou prazo de cinco dias para que o governo estadual comprove a paralisação do projeto de consultas para novas adesões.
A iniciativa havia sido lançada em 30/6 pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, vinculada à SEE-MG, que estipulou o prazo até 18/7 para que as unidades escolares manifestassem interesse na adesão. A data, no entanto, chegou a ser adiada após questionamentos da comunidade escolar alegando que o prazo era muito curto. O governo informou que retomaria as discussões após a retomada do ano letivo no segundo semestre.
O Tribunal de Contas também solicitou, na decisão do pleno ontem, que o secretário estadual de Educação, Rossieli Soares, preste informações, em 30 dias, sobre o desempenho educacional e os custos do programa nas nove escolas estaduais que estão sob o modelo. Nele, o conteúdo pedagógico segue sendo ministrado pelos professores, enquanto cabe aos militares a mediação de conflitos e promoção de disciplina no ambiente escolar.
Com informações: O Tempo.
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