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Prazo para entrega de declarações do Simples Nacional encerra em 30 de junho

Termina na próxima terça-feira (30/06), o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao ano calendário de 2019.

A prorrogação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), que teria de ser entregue até 31 de março, e a da DASN-Simei até o dia 31 de maio, porém foi prorrogada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional visando reduzir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na página do Portal do Empreendedor, e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida clicar “Faça sua declaração anual de faturamento”. O empreendedor precisa ter o número do CNPJ e o valor total do faturamento do ano anterior. Todo MEI que teve CNPJ ativo até 31 de dezembro de 2019, mesmo que esteja com o faturamento zerado, deve apresentar a Declaração nos prazos definidos para que não ocorram multas.

A Declaração Anual de Faturamento é uma das poucas obrigações do MEI. Nessa declaração, o MEI precisa informar as receitas provenientes das atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e se teve funcionário contratado no período. Por meio dessas informações, o governo consegue averiguar a regularidade do negócio e atualizar adequadamente seu banco de dados com o cenário do empreendedorismo no país.

A Defis é um documento obrigatório às empresas que optam pelo regime Simples Nacional e que devem entregar anualmente à Receita Federal como forma de prestar contas. Já a DASN-Simei é uma obrigação do microempreendedor individual (MEI).

Fonte:Sebrae-MG.

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