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Prefeitura de Barbacena decreta Situação de emergência por causa das chuvas

A Prefeitura de Barbacena publicou um decreto na noite desta terça-feira (12), declarando Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelo temporal face a forte precipitação pluviométrica ocorrida na noite de ontem (11) e na madrugada de hoje, que atingiu a zona rural do município, sobre tudo as localizadas na região dos distritos de Correia de Almeida e Costas da Mantiqueira.

O Decreto leva em consideração as ocorrências de deslizamento de terra, enxurradas, inundações e alagamentos que afetaram a capacidade de reposta do Poder Público Municipal, dificultando a identificação precisa da intensidade destes desastres, além de danos humanos, ambientais e materiais.

O decreto também leva em consideração o Parecer expedido pela Diretoria de Defesa Civil do município, sobre a ocorrência destes desastres e favorável à declaração de Situação de Emergência, além de considerar a necessidade de atender a população vulnerável atingida, através dos benefícios eventuais de que trata a Lei Municipal nº 4.826, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.244, ambos de 2017;

 

Leia, abaixo, o resumo do Decreto Municipal Nº 8.814

“Declara Situação de Emergência no Município em virtude de deslizamentos, inundações, enxurradas e alagamentos ocasionadas por precipitação pluviométrica.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com o Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; e na forma do art. 26, I da Constituição do Município de Barbacena;

 

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por deslizamentos, inundações, enxurradas e alagamentos, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude dos desastres classificados e codificados como: 1.3.2.1.4, 1.2.1.0.0, 1.2.2.0.0 e 1.2.3.0.0, conforme Instrução Normativa nº 36/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Diretoria de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução / desobstrução.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Diretoria de Defesa Civil. Art.

De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo.

da Constituição Federal, fica autorizado às autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar em residências particulares para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – utilizar propriedades particulares, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Foto (arquivo): Januário Basílio.

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